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Direito Administrativo • Legislacao Especifica • Pref. Jaguaquara/BA • 2025
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Art. 2º, define as faixas etárias que caracterizam criança e adolescente no ordenamento jurídico brasileiro. Com base nesse artigo, assinale a alternativa correta:
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