Direito Administrativo
Questões de Direito Administrativo de concursos públicos.
100 questãoões encontradas
A possibilidade de desfazimento de atos administrativos que repercutam no campo de interesses dos particulares é objeto de especial preocupação da doutrina do Direito Administrativo. Sobre o tema, considere as seguintes afirmativas:
A Constituição da República de 1988 veicula uma série de direitos aplicáveis aos agentes públicos. Sobre o assunto, considere as seguintes afirmativas:
Tendo em conta o tema da responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, assinale a alternativa correta segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
A prática de atos ilícitos pelos servidores públicos pode ensejar a sua responsabilização. Acerca dessa responsabilização e das formalidades a serem observadas para a apuração desses ilícitos, assinale a alternativa correta.
A Lei nº 14.133/2021 promoveu relevantes alterações no tema de licitações e contratos administrativos, inovando, ainda, na disciplina da responsabilização criminal de envolvidos com ilícitos nessas matérias. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.*
A Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal, foi editada com vistas a coibir a prática do nepotismo na Administração Pública. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
O direito de greve dos servidores públicos vem recebendo novos contornos na jurisprudência das Cortes Superiores. Sobre o tema, considere as seguintes afirmativas:
Acerca dos direitos e vantagens dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
Acerca do provimento de cargos públicos, assinale a alternativa correta.*
Sobre concursos públicos, é correto afirmar:
Tendo em conta as peculiaridades das empresas estatais na organização da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta.
Tendo em conta a prestação indireta de serviços públicos, considere as seguintes afirmativas:
Acerca da responsabilidade do Estado por atos praticados por agentes de segurança pública, considere as seguintes afirmativas:
Acerca do desempenho de poder hierárquico no âmbito da Administração Pública, considere as seguintes afirmativas:
Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio da Administração Pública cujo objetivo é assegurar que os atos administrativos, assim como os serviços públicos, devem beneficiar a coletividade.
Assinale a alternativa correta acerca dos poderesadministrativos.
Assinale a alternativa que indica corretamente atos administrativos ordinatórios.
Conforme previsão constitucional, atos de improbidade administrativa geram sequelas tanto políticas como jurídicas. Destas consequências, não está prevista a:
Sobre o tema responsabilidade civil do Estado, analise as assertivas abaixo:
De acordo com a nova lei de licitações(Lei no 14133, de 2021), são princípios expressos a serem observados:1. desenvolvimento nacional sustentável2. segregação de funções3. probidade administrativa4. segurança jurídica Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Nos termos da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, o instituto da disponibilidade remunerada
Quando um ato administrativo é praticado unicamente por um órgão, dotado de competência e legitimidade para realiza-lo, porém, composto por um colegiado de servidores, uma vez realizado tal ato administrativo, é correto dizer que se trata de um ato:
A Lei Complementar no 491, de 20 de janeiro de 2010, criou o Estatuto Jurídico Disciplinar do Estado de Santa Catarina. Referido diploma
Analise as seguintes situações:
Sobre as características de entidades da administração indireta, considere:
Nos termos da Constituição Federal de 1988, o poder regulamentar é
A propósito do Conselho da Magistratura, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina estatui que o órgão
A propósito do Sistema de Registro de Preços, a Lei no 8.666/1993
Em processo de prestação de contas de certo gestor municipal, o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas identificou determinadas impropriedades e faltas. Ainda assim, ao final do processo, o TCE/AM julgou as contas regulares com ressalva. No caso em tela, de acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, o Tribunal:
No que se refere aos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
O servidor público estadual do Amazonas João, insatisfeito com a decisão do Diretor do Departamento de Recursos Humanos que lhe negou um benefício a que entendia ter direito, ingressou com recurso administrativo. O servidor Antônio, autoridade competente para julgamento do recurso, não deu provimento ao recurso interposto por João, mas não motivou seu ato, deixando de indicar os fatos e os fundamentos jurídicos de sua decisão.Levando em consideração que, à luz das normas de regência e da situação fática, João realmente não tinha direito subjetivo ao benefício pleiteado, o ato administrativo de desprovimento do recurso praticado por Antônio:
A busca pela primazia do interesse coletivo exige do Estado prerrogativas e poderes instrumentaliza dores de sua atuação. Quanto aos poderes administrativos, assinale a alternativa incorreta.
Entende-se por organização administrativa a própria estruturação do Estado. Com relação a esse tema, assinale a alternativa correta.
Em relação aos tipos de licitação, que se vinculam aos critérios de julgamento da licitação, a nova Lei de Licitações (Lei Federal nº14.133/2021) estabelece que o julgamento por:
No que se refere aos princípios da Administração Pública, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
Estrutura organizacional é a forma como os indivíduos estão ligados, individualmente ou em grupos, seja formal ou informalmente. Considerando essa informação, assinale aalternativa que apresenta arranjos válidos de estrutura organizacional.
A estrutura organizacional que é formada por divisões autossuficientes, que produzem um produto, um serviço ou um resultado específico, e que geralmente e* usada por grandes empresas, organizações que atuam em diferentes mercados e possuem uma carteira de clientes variada, é a estrutura
No que se refere ao tombamento, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
O Estado Alfa firmou contrato de gestão com a Organização Social (OS) Gama para o gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços de saúde no Hospital Estadual Beta. No caso em tela, na busca do cumprimento dos objetivos comuns indicados pelas partes no contrato de gestão, de acordo com as disposições legais aplicáveis:
O departamento é uma unidade de trabalho que concentra um conjunto de tarefas e a departamentalização é um modo encontrado para se alocar pessoas, tarefas e atividades em unidades, com o objetivo de melhorar a coordenação de esforços. Com base nas conceituações de departamentalização, assinale a alternativa incorreta.
No que se refere ao regime brasileiro dos contratos administrativos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
Custos de avaliação da qualidade são decorrentes das atividades de verificação do grau de conformidade com os requisitos de qualidade. Sendo assim, assinale a alternativa que não apresenta exemplo(s) desse tipo de custo.
A doutrina de Direito Administrativo classifica o controle da administração pública, quanto à extensão do controle, como interno e externo.É exemplo de controle externo quando:
No que se refere a conceitos de Direito Administrativo, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa que apresenta o correto conceito de arquivo.
João, Secretário Municipal de Fazenda, com o objetivo de fomentar a prestação de serviços locais na iniciativa privada, praticou ato administrativo concedendo benefício tributário contrário ao que dispõe a legislação de imposto sobre serviços. De acordo com a tipologia da Lei nº 8.429/1992, João praticou uma espécie de ato de improbidade administrativa que:
No que se refere à classificação dos impostos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
O conjunto dos documentos mantidos sob a guarda de um arquivo e denominado
No que se refere à técnica de microfilmagem, assinale a alternativa incorreta.
No interior das dependências do presídio estadual Gama, funciona uma lanchonete, administrada por Maria, que realizou diversas obras no local para instalar seu comércio. Durante inspeção do Ministério Público Estadual, o Promotor de Justiça verificou que Maria possuía um contrato administrativo assinado com o Estado, representado pela Secretaria Estadual de Administração Penitenciária, por prazo determinado, sem que, contudo, tenha sido precedido de procedimento licitatório. Após instaurar inquérito civil para apurar a legalidade do consentimento estatal para utilização do bem público por Maria, o Ministério Público Estadual concluiu que o contrato:
No que se refere ao princípio da não cumulatividade, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa que apresenta a situação em que o trabalho em equipe é mais indicado.
Durante a pandemia do novo coronavírus, o Município Alfa contratou, com dispensa emergencial de licitação, a sociedade empresária Beta para construção de um hospital de campanha. João, sócio administrador da sociedade empresária Beta, pagou propina para o Prefeito Alfredo, para fins de fraudar, mediante direcionamento e superfaturamento, a contratação. No caso em tela, sem prejuízo das demais sanções previstas no ordenamento jurídico, à luz da Lei nº . 4 ( lei Anticorrupção), em razão dos narrados atos lesivos à administração pública, a sociedade empresária Beta responde:
No que se refere à classificação da Receita Pública na Lei n. 4.320/1964, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
No que se refere ao tema das Despesas Públicas, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
Lawler et al. (2000) confirmam, em suas pesquisas, que quando um indivíduo se relaciona com outras pessoas, este é afetado emocionalmente. Sendo assim, assinale a alternativa incorreta quanto às relações interpessoais.
Em matéria de intervenção do Estado na propriedade, a chamada desapropriação especial urbana se dá por interesse social para apolítica urbana. A desapropriação especial urbana é de competência:
No contexto dos comportamentos receptivo e defensivo, não corresponde ao conceito de empatia a
Assinale a alternativa que NÃO apresenta um princípio orçamentário:
Conforme a Lei n.o 5.524/1968, assinale a alternativa correta a respeito do exercício da profissão de técnico industrial.
De acordo com a Lei n.o 13.639/2018, que cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas, assinale a alternativa que apresenta a composição correta da Diretoria Executiva dos conselhos federais.
Cícero, que é funcionário público estadual, havia sido demitido do serviço público, mas, posteriormente, foi absolvido pela Justiça, em decisão que negou a existência da sua autoria. Nessa situação hipotética, portanto, considerando o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que Cícero deverá ser
Medéia, funcionária pública estadual, praticou, quando em atividade, falta grave para a qual é cominada a pena de demissão prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. Porém, a portaria que instaurou o respectivo processo administrativo para apuração da infração foi publicada somente dois anos após Medéia ter se aposentado do serviço público. Nessa situação hipotética, considerando, ainda, o fato deque a falta cometida ocorreu um ano antes de sua aposentadoria, é correto afirmar que Medéia
Considerando o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta a respeito das normas do processo administrativo.
A respeito das testemunhas no processo administrativo, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis estabelece que
A teor do que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo a respeito dos recursos e da revisão, no âmbito do processo administrativo, é correto afirmar que
Segundo o que estabelece a Lei no 8.429/92, na hipótese de funcionário público que cometeu ato de improbidade administrativo, ensejando seu enriquecimento ilícito pessoal, devidamente comprovado pelo competente processo administrativo, mas que veio a falecer antes de ressarcir os cofres públicos, é correto afirmar que o seu sucessor
Analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA no que se refere aos procedimentos quanto à proteção do patrimônio público:
De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, sobre as fontes do direito administrativo, analisar os itens abaixo:
Assinale a alternativa CORRETA no que se refere ao controle de entrada e saída de veículos e pessoas na repartição com controle de entrada:
Sobre a supremacia e a indisponibilidade do interesse público, assinale a alternativa correta.
De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, sobre sistemas administrativos, assinalar a alternativa CORRETA:
Segundo ALEXANDRINO e PAULO, sobre servidores públicos, assinalar a alternativa CORRETA:
O prefeito de um município brasileiro pretende contratar uma instituição para execução de serviços com fins educacionais e culturais e deseja que a contratação ocorra através de dispensa de licitação, pois os agentes encarregados pela análise dos serviços entendem que, dessa forma, o trâmite será menos moroso. O Departamento Jurídico foi acionado para elaborar um parecer sobre o tema. Assinale a alternativa correta em relação ao que deve ser informado pelo Departamento Jurídico, tendo em vista a Lei nº 8.666/1993.
Com relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA, conforme as disposições da Lei 8.666/93.
Considerando os dizeres da Lei nº 8.666/1993, são documentos relativos à habilitação jurídica, fiscal e trabalhista, EXCETO:
De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, sobre os princípios das administração pública, analisar os itens abaixo:
O gestor de uma entidade pública, ao comentar sobre os deveres dos servidores da repartição em que trabalha, proferiu a seguinte frase: “Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza”. O ensinamento apresentado pelo gestor está relacionado com o princípio constitucional da:
Assinale a alternativa INCORRETA, sobre improbidade administrativa, com base na Lei 8.429/92 e na jurisprudência dos tribunais superiores.
Quanto ao regime constitucional dos servidores públicos, é correto afirmar que:
Em conformidade com a Lei Municipal nº 113/1994 -Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o horário e o ponto, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
A atividade administrativa pode ser prestada de duas formas. Quais são elas?
Quando a administração pública realiza a distribuição do serviço dentro da mesma Pessoa Jurídica, no mesmo núcleo, é correto afirmar que estamos diante de uma prestação de serviço de qual tipo ou forma?
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que:
A etimologia da palavra „ processo‟ significa “algo que vai para frente, que se desenvolve”. Assim sendo, o Estado, no exercício de cada uma de suas funções (na atuação dos Poderes, como é comumente conhecido), executa uma série de processos, estes subordinados a determinados princípios próprios, específicos, adequados para a função que lhes incumbe. Não podem ser iguais o processo legislativo e o processo judicial, e um e outro não podem ser iguais ao processo administrativo. Sobre este último, a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata sobre o tema, define uma série de normas e elementos aos processos administrativos no âmbito da administração pública federal. Sobre tal regramento, assinale a alternativa incorreta:
Em relação ao pregão eletrônico, assinale a afirmativa INCORRETA.
A Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, criou as normas gerais de contratação de consórcios públicos. Quais são as formas de constituição do consórcio?
O poder da Administração Pública que admite certa margem de liberdade ao agente administrativo na prática de atos, a partir dos critérios de conveniência, oportunidade e necessidade, é chamado:
Considerando as regras para a política tarifária na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, a tarifado serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas na lei em referência, no edital e no contrato. Assim sendo, assinale a alternativa incorreta, de acordo com aletra da lei:
Considerando as regras para os contratos de concessão, pautadas na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, são cláusulas essenciais aos mesmos, dentre outras, as constantes abaixo e relativas aos seguintes temas, estando incorreta ada alternativa:
Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:“É conceito que envolve a disciplina jurídica peculiar ao Direito Administrativo, que se caracteriza por objetivar equilíbrio entre a satisfação dos interesses coletivos e a proteção das liberdades individuais. Daí surge a bipolaridade, autoridade da Administração de um lado; e liberdade do indivíduo, de outro”.O trecho se refere a:
Tomando-se exclusivamente o texto da Lei 5.172/1966, considera-se poder de polícia
A Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, define que o regime jurídico de que trata a lei em referência tem como fundamento-os elementos abaixo elencados, salvo:
Assinale a alternativa correta a respeito da organização político-administrativa dos Municípios.
De acordo com José Cretella Júnior (1998, p. 195): “ato administrativo perfeito é aquele que preenche todos os requisitos exigidos para tal”. Quando não há a convergência desses requisitos, a estrutura do ato é defeituosa, imperfeita. São requisitos do Ato Administrativo, EXCETO:
Qual é o significado da expressão “Usod o Poder” na administração pública?
Na administração pública, a utilização do poder deve guardar conformidade com oque a lei dispuser. Diante dessa afirmação, é correto afirmar que se o agente público não agir de acordo com alei poderá incorrer em qual situação?
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, considera-se empreitada por preço global
“Unidades abstratas que sintetizam os vários círculos de atribuições do Estado. Estes devem ser expressados pelos agentes investidos dos correspondentes poderes funcionais, a fim de exprimir, na qualidade de titulares deles, a vontade estatal”. Esse conceito refere-se
Analisar a sentença abaixo:Por meio da licitação, a Administração abre a todos os interessados que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório a possibilidade de apresentação de proposta (1ª parte). O edital é a lei da licitação. Nem a Administração pode alterar as condições, nem o particular pode apresentar propostas ou documentação em desacordo com o exigido no ato convocatório, sob pena de desclassificação ou inabilitação, respectivamente (2ª parte).A sentença está: