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testes-anteriores • Direito Administrativo • Pref. Mataraca/PB • 2020
Considerando as regras para os contratos de concessão, pautadas na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, são cláusulas essenciais aos mesmos, dentre outras, as constantes abaixo e relativas aos seguintes temas, estando incorreta ada alternativa:
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