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Direito Administrativo • Acesso Informacao • ALE/RS • 2024
José apresentou à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul pedido de acesso à informações, com fundamento na Lei Federal n º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). O pedido foi indeferido, portanto, José poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de ____ dias, a contar da sua ciência. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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