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Direito AdministrativoAcesso InformacaoPref. Pojuca/BA2024

Sobre as sanções previstas para pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude do vínculo de qualquer natureza com o Poder Público, segundo a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a ___ anos. Declaração de ______________ para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

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