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Legislação Específica • Plano De Carreira Magisterio • Pref. Restinga Seca/RS • 2025
Segundo o art. 5 º do Plano de Carreira do Magistério do Município de Restinga Sêca, os princípios básicos que regem a carreira do Magistério Público Municipal estão de acordo com o que determina o(a):
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