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Legislação EspecíficaPlano De Carreira MagisterioPref. Restinga Seca/RS2025

“É a demonstração positiva, por parte do professor, do fiel cumprimento de seus deveres e de suas atribuições, no desempenho de suas funções, avaliados mediante critérios estabelecidos através de Decreto elaborado pela administração e com a participação de representantes dos profissionais da educação, escolhidos pela categoria”. O trecho, extraído do art. 11, § 3 º do Plano de Carreira do Magistério do Município de Restinga Sêca, apresenta a definição do seguinte critério de promoção:

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