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Legislação EspecíficaLeis EducacaoPref. Palmeira dos Índios/AL2024

Analise as informações a seguir: I. É dever do Estado a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 6 (seis) aos 17 (dezessete) anos de idade. II. É dever do Estado a garantia de educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Marque a alternativa CORRETA:

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