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Legislação Específica • Leis Educacao • Pref. Palmeira dos Índios/AL • 2024
Analise as informações a seguir: I. Conforme preveem as diretrizes e bases da educação, a carga horária mínima anual será de oitocentas horas para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de cento e oitenta dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo r eservado aos exames finais, quando houver. II. O controle de frequência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a frequência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação. Marque a alternativa CORRETA:
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