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Legislação Específica • Lei Organica Municipal • Pref. Rio Grande/RS - SMGA • 2014
Ao Município de Rio Grande, entre outras atribuições, compete, conforme verifica-se no Artigo 6º, da Lei Orgânica do Município de Rio Grande:I.Legislar e prover sobre assuntos de interesse local.II.Elaborar e executar o Plano Diretor de Desenvolvimento integrado.III.Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.IV.Conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros.Quais estão corretas?
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