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Legislação Específica • Lei Organica Municipal • Pref. Rio Grande/RS - SMGA • 2014
De acordo com o Título IV – Defesa do cidadão, saúde e meio ambiente, da Lei Orgânica do Município de Rio Grande, analise as assertivas abaixo:I.O Poder Público assegurará condições de integração aos portadores de deficiência por meio da facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e remoção de obstáculos arquitetônicos.II.É assegurada a gratuidade aos maiores de sessenta e cinco anos, aos deficientes físicos e seus acompanhantes, no transporte coletivo municipal.III.Será fiscalizada, pelo Conselho Municipal da Saúde, a produção, venda, distribuição, venda, distribuição e comercialização de meios químicos e hormonais de contracepção, proibindo-se a comercialização de drogas em fase de experimentação por empresas nacionais ou multinacionais.IV.O Município, juntamente com outros órgãos e instituições estaduais e federais, criará mecanismos para coibir a violência doméstica, criando serviços de apoio integral às mulheres e crianças, vítimas dessa violência.Quais estão corretas?
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