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Legislação Específica • Lei Organica Municipal • Pref. Serra Alta/SC • 2018
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Serra Alta (SC), art. 56, § 1º, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I. A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira. II. Os requisitos para a investidura. III. As peculiaridades dos cargos.
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