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Legislação EspecíficaLei Organica MunicipalPref. Serra Alta/SC2018

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Serra Alta (SC), art. 56, § 1º, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:I. A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.II. Os requisitos para a investidura.III. As peculiaridades dos cargos.

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