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Legislação Específica • Lei Organica Municipal • Pref. Dezesseis de Novembro/RS • 2022
Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, analisar a sentença abaixo: A segurança social tem como base o primado do trabalho e por objetivo o bem-estar e a justiça social (1ª parte). O Executivo Municipal poderá dar apoio financeiro à segurança pública do Município, conforme determina a lei (2ª parte). A sentença está:
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