Voltar para questões
Legislação EspecíficaLei Organica MunicipalPref. Herval/RS2022

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Herval, são competências do Município, entre outras: I. Estabelecer normas ao serviço funerário local e aos cemitérios, bem como fiscalizar aqueles de caráter particular. II. Conceder licença para o exercício eventual ou ambulante. III. Disciplinar os serviços de carga e descarga, obedecendo a fixação de tonelagem máxima determinada pelo Estado. Estão corretos:

Entre ou crie uma conta para responder e acompanhar seu progresso.