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Legislação Específica • Lei Organica Municipal • Pref. Vale Real/RS • 2024
Sobre alguns dos motivos que levam à perda do mandato de Vereador, considerando-se o disposto na Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:I. Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção, de improbidade administrativa ou atentórios às instituições.II. Representar a Câmara de Vereadores fora do território do Município.III. Incidir nas vedações previstas nas Constituições Federal e Estadual e Legislação Complementar.Está(ão) CORRETO(S):
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