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Legislação EspecíficaLei Organica MunicipalPref. Alhandra/PB2024

Com base no Art. 4°, inciso XXI, da Lei Orgânica do Município de Alhandra, Compete ao Município conceder licença para: I. Localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços. II. Afixação de cartazes, letreiros, anúncios, emblemas e utilização de serviços de alto-falantes para fins de publicidade e propaganda. III. Exercício de comércio ambulante ou eventual. IV. Realização de jogos, espetáculos e divertimentos públicos, observadas as prescrições legais. V. Prestação de serviços de táxis. Estão CORRETOS:

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