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Legislação Específica • Lei Maria Da Penha • Pref. São José do Ouro/RS • 2025
São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, segundo a Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha: I. Psicológica. II. Patrimonial. III. Moral. Está CORRETO o que se afirma:
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