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Legislação Específica • Lei Maria Da Penha • Pref. Guadalupe/PI • 2025
Sobre a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar e suas diretrizes de medidas integradas de prevenção, de acordo com a Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, é importante que haja:I. A integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.II. A promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia.III. A implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher.Está CORRETO o que se afirma:
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