De acordo com o artigo 4° da Lei n. 9.394/1996, o dever do Estado com a educação pública será efetivado mediante a garantia de: I – acesso público e gratuito ao ensino fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria. II – oferta de ensino noturno regular, adequado às condições da escola. III – acesso aos níveis mais elevados de ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.