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Legislação Específica • Lei De Diretrizes E Bases Da Educacao • IFFAR • 2023
Conforme exposto no Artigo 35 da Lei n º 9.394/1996, o Ensino Médio, como etapa final da Educação Básica, terá duração mínima de três anos. São finalidades dessa etapa da Educação Básica, em conformidade com o que consta na referida lei, EXCETO:
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