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Legislação EspecíficaLei De Diretrizes E Bases Da EducacaoPref. Seara/SC2023

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelecida pela Lei n° 9.394/1996, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F): I.(__)Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, apenas, para aqueles que não concluíram os estudos em idade própria. II.(__)Vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 5 (cinco) anos de idade. III.(__)Alfabetização plena e capacitação gradual para a leitura ao longo da educação básica como requisitos indispensáveis para a efetivação dos direitos e objetivos de aprendizagem e para o desenvolvimento dos indivíduos. Assinale a alternativa CORRETA.

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