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Legislação Específica • Lei De Diretrizes E Bases Da Educacao • Pref. Curuçá/PA • 2024
De acordo com a Lei nº 12.796, de 2013, cuja redação alterou o art. 59 da Lei nº 9.394/1996 (LDBEN), constituem benefícios assegurados pelos sistemas de ensino ao público-alvo da educação especial, dentre outros:
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