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Legislação Específica • Lei De Diretrizes E Bases Da Educacao • Pref. Curuçá/PA • 2024
“É um documento que reúne os objetivos, metas e diretrizes de uma instituição de ensino. Ele deve ser elaborado obrigatoriamente por toda instituição de ensino, segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)”. A afirmativa faz referência a:
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