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Legislação EspecíficaLei De Diretrizes E Bases Da EducacaoPrefeitura de Itá - SC2025

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), a Educação Infantil constitui a primeira etapa da educação básica e possui objetivos próprios, voltados às especificidades da infância. Considerando o que estabelece a legislação e a prática educativa nas creches e pré-escolas, é CORRETO afirmar que a Educação Infantil tem como finalidade:

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