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Legislação EspecíficaLei De Acesso A InformacaoPref. Japaratinga/AL2025

Com base apenas no artigo 9º, incisos I e II, da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), e sem recorrer à doutrina ou à jurisprudência, qual alternativa descreve de forma mais CORRETA e completa as formas de assegurar o acesso a informações públicas?

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