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Legislação Específica • Lei De Acesso A Informacao • Pref. Japaratinga/AL • 2025
Com base somente no artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 12.527/2011, e sem considerar doutrina ou jurisprudência, qual das alternativas a seguir está CORRETA quanto aos procedimentos para assegurar o direito de acesso à informação?
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