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Legislação Específica • Lei Brasileira Inclusao • Pref. Apiaí/SP • 2024
De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão − LBI - nº 13.146/2015, a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva, é denominada:
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