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Legislação Específica • Lei Brasileira Inclusao • Pref. Cordisburgo/MG • 2024
Com relação à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), analise as afirmativas a seguir.I. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável.II. A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.III. Nos programas habitacionais públicos, os critérios de financiamento devem ser compatíveis com os rendimentos da pessoa com deficiência ou de sua família.Estão corretas as afirmativas
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