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Legislação Específica • Lei Brasileira Inclusao • Pref. Palhoça/SC • 2024
Conforme a Lei nº 13.146/15 (Lei Brasileira de Inclusão), a avaliação da deficiência considerará: 1. A restrição de participação. 2. A limitação no desempenho de atividades. 3. Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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