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Legislação Específica • Lei 8080 90 • Pref. Cerquilho/SP • 2025
À luz da Lei Federal nº 8.080/90, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), leia atentamente o trecho a seguir e assinale a alternativa que apresenta o termo correspondente para completar a lacuna: A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o ___________ prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
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