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Legislação Específica • Lei 8080 90 • Pref. São Miguel Arcanjo/SP • 2025
De acordo com a Lei Federal nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta, considerando V (Verdadeiro) ou F (Falso): ( ) Os níveis de saúde expressam exclusivamente a organização econômica do país. ( ) A iniciativa privada não poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), ainda que em caráter complementar; ( ) O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
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