Conforme a Lei Complementar nº 65/2017 – Código de Obras Municipal, o Poder Executivo Municipal fornecerá o alvará de funcionamento exclusivamente para os usos não residenciais, mediante apresentação dos seguintes documentos: I. Consulta prévia expedida pelo órgão municipal competente. II. Projeto arquitetônico discriminando o destino de seus compartimentos. III. Certidão negativa de débitos municipais. Está(ão) CORRETO(S):