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Legislação Específica • Legislacao Municipal • Pref. Barra do Guarita/RS • 2024
Conforme o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra do Guarita, compete ao Conselho Municipal de Previdência: I. Adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do FABS. II. Apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas. III. Solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua competência. Quais estão corretas?
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