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Legislação Específica • Estatuto Pessoa Com Deficiencia • Pref. Candiota/RS • 2023
21) Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, a pessoa com deficiência: I. Não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa. II. Não poderá constituir família, sendo obrigatória a esterilização compulsória. III. Não poderá ser obrigada a se submeter à intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou à institucionalização forçada. Está(ão) CORRETO(S):
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