Voltar para questões
Legislação Específica • Estatuto Pessoa Com Deficiencia • Pref. Lagoa de Itaenga/PE • 2023
Da Lei Nº 13.146/2015, Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, in- centivar, acompanhar e avaliar, EXCETO:
Entre ou crie uma conta para responder e acompanhar seu progresso.