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Legislação Específica • Estatuto Pessoa Com Deficiencia • Pref. Rolim de Moura/RO • 2025
O Art. 27 do Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que a educação é um direito da pessoa com deficiência, devendo ser assegurado um sistema educacional inclusivo em todos os níveis. Sobre esse direito, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.
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