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Legislação Específica • Estatuto Pessoa Com Deficiencia • Pref. Santana do Manhuaçu/MG • 2025
Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. ( ) Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. ( ) A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
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