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Legislação Específica • Estatuto Igualdade Racial • Pref. Paulo Bento/RS • 2024
A Lei Estadual n º 13.694/2011 institui o Estatuto Estadual da Igualdade Racial do Rio Grande do Sul. Assinale a alternativa correta sobre quem pode se beneficiar do amparo do referido estatuto.
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