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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Paraíso do Norte/PR • 2018
Assinale a alternativa INCORRETA: de acordo com o art. 98º, do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90, as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nessa Lei forem ameaçados ou violados:
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