Voltar para questões
Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Paraíso do Norte/PR • 2018
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90, no art. 25, entende-se por família natural:
Entre ou crie uma conta para responder e acompanhar seu progresso.