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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Modelo/SC • 2018
Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8.069/1990, art. 53, parágrafo único, é direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como:
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