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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Fundação Leandro Bezerra de Menezes • 2018
Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, lei federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990, no que tange o Título II, Dos Direitos Fundamentais, Capítulo I, Do Direito à Vida e à Saúde, o único item que não corrobora com o ECA está na proposição:
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