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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Guabiruba/SC • 2019
Leia e preencha a lacuna: Nas unidades de saúde, de acordo com o ECA, Art. 13, os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados_____________________________________, sem prejuízo de outras providências legais. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:
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