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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Céu Azul/PR • 2020
Acerca das disposições legislativas vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, no que tange às normas previstas na Lei 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e Lei 10.741/2003 Estatuto do Idoso, assinale a alternativa correta.
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