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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Guaraciaba/SC • 2020
A Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) trata, dentre outros assuntos, sobre o Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:
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