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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Horizontina/RS • 2021
De acordo com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, é vedado trabalho:
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