Voltar para questões
Legislação EspecíficaEstatuto Da Crianca E Do AdolescentePref. Horizontina/RS2021

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 ‐ ECA, ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, é vedado trabalho: I. Noturno, realizado entre as 19 horas e as 7 horas do dia seguinte. II. Perigoso, insalubre ou penoso. III. Realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola. IV. Realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social. Está(ão) CORRETO(S):

Entre ou crie uma conta para responder e acompanhar seu progresso.