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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Modelo/SC • 2021
De acordo com a Lei n° 8.069/1990, art. 53-A, é dever _________________ assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas: I. da instituição de ensino II. clubes e agremiações recreativas III. de estabelecimentos congêneres
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