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Legislação Específica • Estatuto Da Crianca E Do Adolescente • Pref. Fortaleza/CE • 2021
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90, em seu artigo 5º, estabelece que “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punindo na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.” Contudo, há muitas crianças e adolescentes sofrendo violência. Sobre os tipos de violência, assinale a alternativa CORRETA.
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